Condições Gerais para Aquisição de Serviços de Turismo

A aquisição de pacotes e programas de viagens nacionais e internacionais da Voart - Viagens e Turismo, inscrita no CPF / CNPJ sob o nº 49.220.574/0001-64, submete-se às cláusulas e condições gerais descritas neste documento, elaboradas conforme as normas do Código de Defesa do Consumidor e da Deliberação Normativa da EMBRATUR n. 161/1985.

1. Responsabilidade da Agência de Viagens

1.1 Informações e Serviços Contratados: A Voart - Viagens e Turismo é responsável por fornecer informações precisas sobre os serviços oferecidos e por garantir que as condições estabelecidas pelos fornecedores de serviços turísticos sejam cumpridas.

1.2 Atendimento ao Consumidor: A agência assegura o cumprimento dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, garantindo a transparência nas informações e na prestação dos serviços.

1.3 Reclamações: Eventuais reclamações sobre os serviços contratados devem ser formalizadas por escrito e enviadas à Voart - Viagens e Turismo no prazo de 30 (trinta) dias após o término da viagem.

2. Responsabilidade dos Fornecedores

2.1 Intermediação: A Voart - Viagens e Turismo atua como intermediária entre o cliente e os prestadores de serviços, como companhias aéreas, hotéis, transportadoras, entre outros.

2.2 Execução dos Serviços: Os serviços oferecidos são realizados pelos fornecedores contratados, seguindo as normas e condições estabelecidas por estes. A Voart - Viagens e Turismo não se responsabiliza por alterações feitas diretamente pelos fornecedores, como mudanças de itinerário ou de prestadores de serviços.

3. Responsabilidade do Cliente

3.1 Pagamento: O cliente é responsável pelo pagamento integral dos serviços contratados antes da data de embarque.

3.2 Documentação: É de responsabilidade do cliente garantir que todos os documentos necessários para a viagem (como passaporte, vistos, autorizações de viagem para menores, etc.) estejam em ordem.

3.3 Respeito às Normas: O cliente deve respeitar os horários e condições estabelecidas pelos prestadores de serviços, bem como as normas de segurança e comportamento.

4. Cancelamentos e Alterações

4.1 Cancelamento por Parte do Cliente: Em caso de cancelamento por parte do cliente, as políticas de reembolso seguirão as regras estabelecidas pelos fornecedores de serviços contratados.

4.2 Alterações pela Agência: Em situações de força maior, a Voart - Viagens e Turismo reserva-se o direito de alterar itinerários, datas e horários para garantir a melhor execução do programa contratado, sem a obrigatoriedade de reembolso.

5. Considerações Finais

5.1 Aceitação das Condições: Ao adquirir os serviços da Voart - Viagens e Turismo, o cliente declara que leu, entendeu e concorda com todas as condições estabelecidas neste documento.

5.2 Menores de Idade: Para viagens nacionais, menores de 12 anos desacompanhados e para viagens internacionais, menores de 18 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis legais, é necessária a apresentação de documentos adicionais, conforme a legislação vigente.